Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010453
Data do Acordão:10/26/1978
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MELO FRANCO
Descritores:IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
PERDA DE OBJECTO
SATISFAÇÃO DA PRETENSÃO DO RECORRENTE
Sumário:Tendo sido dada satisfação pela Administração ao pedido do recorrente, e ja depois de interposto recurso directo de anulação, este fica privado de objecto, o que determina a impossibilidade superveniente da lide.
Nº Convencional:JSTA00011005
Nº do Documento:SA119781026010453
Data de Entrada:02/10/1977
Recorrente:PEREIRA , VICTOR
Recorrido 1:SE DA JUSTIÇA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:06/28/1983
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1573
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA JUSTIÇA DE 1977/01/06.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.