Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:002841
Data do Acordão:06/19/1985
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:GIRÃO CARDOSO
Descritores:ISENÇÃO DE SISA
AQUISIÇÃO DE IMOVEL PARA REVENDA
PERMUTA
Sumário:I - Para efeitos da isenção de sisa prevista no n. 3 do artigo 11 do Codigo da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações (CSISD), não assume qualquer relevo a troca ou permuta de bens, sendo apenas de considerar a revenda, no seu sentido tecnico-juridico.
II - Tal era assim mesmo quando vigorava a redacção do n. 3 do artigo 16 do Codigo referido, estabelecido pelo Dec-Lei 48316.
Nº Convencional:JSTA00003599
Nº do Documento:SA219850619002841
Data de Entrada:05/18/1984
Recorrente:SANTOS , MANUEL
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/27/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:337
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - SISA.
Legislação Nacional:CSISD58 ART11 N3.
CSISD58 NA REDACÇÃO DO DL 48316 DE 1968/04/05 ART16 N1.
CSISD58 NA REDACÇÃO DO DL 263/79 DE 1979/08/01 ART16 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STAP PROC1462 DE 1982/11/10 IN AD N257 PAG637 PAG644.
AC STA DE 1972/05/31 IN AP-DG 1973/12/10 PAG458.
AC STA DE 1968/02/21 IN AD N76 PAG508.
AC STA DE 1983/12/16 IN AD N268 PAG492.
Referência a Doutrina:PESSOA JORGE CURSO DE DIREITO FISCAL 1964 PAG63 PAG64.
DONATO GIANNINI INSTITUZIONI DI DIRITTO TRIBUTARIO 6ED PAG90.
ALVES MOREIRA CODIGO DA SISA E DO IMPOSTO SOBRE SUCESSÕES E DOAÇÕES COMENTADO E ANOTADO 4ED PAG140.
BAPTISTA LOPES DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA PAG445.