Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:019524
Data do Acordão:04/26/1985
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:MIRANDA DUARTE
Descritores:ISENÇÃO DE DIREITOS ADUANEIROS
INTERESSE PARA A INDUSTRIA NACIONAL
PODER DISCRICIONARIO
ERRO MANIFESTO
RECURSO CONTENCIOSO
CONCEITO VAGO OU INDETERMINADO
Sumário:I - O art. 2, n. 1, do Dec-Lei 225-F/76 estabelece como pressuposto da concessão da isenção ou redução de direitos aduaneiros o haver manifesto interesse para a industria nacional na importação daquela mercadoria.
II - A Administração dispõe de uma margem de livre determinação na escolha dos factos integradores desse pressuposto.
III - O preenchimento pela Administração do conceito em que se traduz o pressuposto legal da isenção ou redução de direitos so e contenciosamente controlavel quando feito com erro grosseiro ou manifesto.
Nº Convencional:JSTA00014783
Nº do Documento:SA119850426019524
Data de Entrada:08/23/1983
Recorrente:BOAVIDA , ANTONIO
Recorrido 1:DIRSERV DE TRAFEGO ARMAZENAGEM E BENEFICIOS FISCAIS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:85
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/31/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1353
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRSERV DE TRAFEGO ARMAZENAGEM E BENEFICIOS FISCAIS DE 1982/10/15.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO.
Legislação Nacional:RSTA57 ART55 ART60.
DL 271-A/75 DE 1975/05/31.
DL 225-F/76 DE 1976/03/31 ART1 ART2.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 N5.
DN 127/79 DE 1979/06//07.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC10594 DE 1981/01/21.
AC STA PROC19150 DE 1984/02/16.
Referência a Doutrina:ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG445.
AFONSO QUEIRO LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG582.
ANDRE GONÇALVES PEREIRA ERRO E ILEGALIDADE NO ACTO ADMINISTRATIVO PAG268.