Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:008793
Data do Acordão:11/09/1972
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICACIA
REGULAMENTO DA CAÇA
INTERESSE PUBLICO
Sumário:E de indeferir o pedido de suspensão de executoriedade do acto administrativo quando, perante os termos em que foi emanado esse acto, se torne impossivel ajuizar, em concreto, da natureza do interesse publico prosseguido pela Administração.
Nº Convencional:JSTA00015712
Nº do Documento:SA119721109008793
Data de Entrada:10/02/1972
Recorrente:RODRIGUES , MANUEL
Recorrido 1:SE DA AGRICULTURA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:72
Apêndice:DG
Data do Apêndice:04/02/1975
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1396
Referência Publicação 1:AD N146 ANOXIII PAG173
Privacidade:01
Meio Processual:SUSPEFIC.
Objecto:PORT DE 1972/07/04.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Legislação Nacional:RSTA57 ART60.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1973/01/13 IN AD N123 PAG341.