Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 008793 |
| Data do Acordão: | 11/09/1972 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | GONÇALVES PEREIRA |
| Descritores: | SUSPENSÃO DE EFICACIA REGULAMENTO DA CAÇA INTERESSE PUBLICO |
| Sumário: | E de indeferir o pedido de suspensão de executoriedade do acto administrativo quando, perante os termos em que foi emanado esse acto, se torne impossivel ajuizar, em concreto, da natureza do interesse publico prosseguido pela Administração. |
| Nº Convencional: | JSTA00015712 |
| Nº do Documento: | SA119721109008793 |
| Data de Entrada: | 10/02/1972 |
| Recorrente: | RODRIGUES , MANUEL |
| Recorrido 1: | SE DA AGRICULTURA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 72 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 04/02/1975 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1396 |
| Referência Publicação 1: | AD N146 ANOXIII PAG173 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | SUSPEFIC. |
| Objecto: | PORT DE 1972/07/04. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC. |
| Legislação Nacional: | RSTA57 ART60. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1973/01/13 IN AD N123 PAG341. |