Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01076/09
Data do Acordão:06/15/2011
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:MIRANDA DE PACHECO
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P13022
Nº do Documento:SAP2011061501076
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: