Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRAZO DE INTERPOSIÇÃO
II - O decurso desse prazo perentório de dez dias extingue o direito de recorrer, não se podendo conhecer do recurso extemporaneamente interposto.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0816/16 |
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| Data do Acordão: | 12/07/2016 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | CARLOS CARVALHO |
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| Descritores: | RECURSO JURISDICIONAL PRAZO DE INTERPOSIÇÃO |
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| Sumário: | I - Nos processos submetidos ao regime da LPTA, os recursos jurisdicionais deduzem-se no prazo de dez dias, contados da notificação da decisão, ao que eventualmente se segue o despacho de admissão do recurso e a apresentação das alegações (art. 106.º desse diploma). II - O decurso desse prazo perentório de dez dias extingue o direito de recorrer, não se podendo conhecer do recurso extemporaneamente interposto. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P21235 |
| Nº do Documento: | SA1201612070816 |
| Data de Entrada: | 06/28/2016 |
| Recorrente: | A............., LDA |
| Recorrido 1: | CM DE CASCAIS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral