Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INTEGRAÇÃO EM NOVA CATEGORIA
ACTO ADMINISTRATIVO
FORMA DEVIDA
NULIDADE
REVOGAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
HOSPITAL DISTRITAL
CONSELHO DE GERENCIA
INTEGRAÇÃO EM NOVO QUADRO
HOMOLOGAÇÃO
EFICACIA DO ACTO ADMINISTRATIVO
ACTO CONSTITUTIVO DE DIREITOS
RECUSA DE VISTO
PUBLICAÇÃO EM JORNAL OFICIAL
II - Sendo nulo tal acto, não e susceptivel de ser revogado.
III - E ineficaz e, portanto, não constitutivo de direitos, o despacho do Conselho de Gerencia de um hospital distrital que em 29-11-84 homologou a lista de integração em novo quadro, em que uma enfermeira de 3 classe letra
I, transita para a categoria de enfermeira especialista de obstetricia, letra H, tendo sido recusado o visto do Tribunal de Contas e não tendo sido o acto publicado no Diario da Republica.
IV - O posterior despacho de 3-7-85 do mesmo Conselho de Gerencia que determina a integração daquela enfermeira na anterior categoria de 3 classe, não viola o art. 18 n. 2 da LOSTA.
V - Mas ainda que se entendesse que o acto homologatorio de 29-11-84 era constitutivo de direitos, ele era ilegal por uma enfermeira de 3 classe não poder transitar para a categoria de enfermeira especialista de obstetricia, letra H, nos termos da alinea d) do n. 1 do art. 16 do DL n. 305/81 de 12 de Nov.
VI - Assim, sempre o despacho de 3-7-85, tendo revogado o de 29-11-84, com fundamento na ilegalidade deste no prazo de interposição do recurso contencioso, não pode ter violado o art. 18 da LPTA.
DL 305/81 DE 1981/11/13 NA REDACÇÃO DO DL 324/83 DE 1983/07/06 ART19 N5.
DL 146-C/80 DE 1980/05/22 ART1 N1 G ART3 N1 ART5 ART20.
LOSTA56 ART18 N1 N2.
RSTA57 ART51.
LPTA85 ART28.
DL 100/84 DE 1984/03/29 ART88 N1 E.
CONST82 ART268 N2.
DL 49173 DE 1969/08/05 ART5 G H N.
CCIV66 ART1299.
ROBIN DE ANDRADE A REVOGAÇÃO DOS ACTOS ADMINISTRATIVOS PAG149.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VII PAG644.
