Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA.
EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA.
REDE FERROVIÁRIA.
PASSAGEM DE NÍVEL.
GRAVE LESÃO DO INTERESSE PÚBLICO.
DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 048344 |
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| Data do Acordão: | 12/19/2001 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | VÍTOR GOMES |
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| Descritores: | SUSPENSÃO DE EFICÁCIA. DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA. EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. REDE FERROVIÁRIA. PASSAGEM DE NÍVEL. GRAVE LESÃO DO INTERESSE PÚBLICO. |
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| Sumário: | Determinaria grave lesão do interesse público a suspensão de eficácia do despacho de expropriação de terrenos indispensáveis a construção de acessos a passagem inferior de via férrea da linha do Norte, com vista à supressão de passagens de nível ainda existentes. |
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| Nº Convencional: | JSTA00057020 |
| Nº do Documento: | SA120011219048344 |
| Data de Entrada: | 12/05/2001 |
| Recorrente: | ENCARNAÇÃO , MANUEL E OUTRO |
| Recorrido 1: | SE DOS TRANSPORTES |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | SUSPEFIC. |
| Objecto: | DESP SE DOS TRANSPORTES 20849/90 DE 1990/10/07 IN DR IIS 2001/11/04. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL. DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART76 N1 B. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC47532-A DE 2001/05/15. |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral