Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRÉVIA QUALIFICAÇÃO.
REGULAMENTO DE CONCURSO.
AUTO-VINCULAÇÃO.
II - Pode assim a Administração, na aludida margem de livre conformação que lhe assiste, e até com vista a dar uma melhor garantia de prossecução dos enunciados princípios, e porque a proibição de proceder de tal modo se não lobriga do regime em epígrafe, fazer intervir na aludida fase um órgão colegial na fase de apreciação das candidaturas, órgão esse que se encontra apenas expressamente previsto para a fase de apreciação das propostas (cf. artº 60º e segs. ex vi artº 86º) .
III - Só que ao fazê-lo, auto-vincula-se a fazer intervir aquele órgão, sob pena de ser violado o bloco de legalidade a que deve observância.
IV - Tendo no Programa do concurso em causa sido prevista a intervenção de uma comissão também no que concerne à fase de apreciação das candidaturas, a qual foi aliás constituída, incorre em violação de lei a decisão da entidade contratante que decidiu sobre a exclusão de uma candidaturas (cf. nº 2 do artº 83º), sem a ter precedido de análise por aquela comissão.
