Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:25021A
Data do Acordão:07/09/1987
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:LUCIO VIDAL
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICACIA
PREJUIZO DE DIFICIL REPARAÇÃO
REFORMA AGRARIA
Sumário:E de suspender a execução de actos administrativos de cuja execução resulta a redução de areas cultivaveis e de pastagens, atenta a dificuldade de avaliação da diminuição de rendimentos dai decorrente, o que constitui prejuizo de dificil reparação, desde que se verificam os mais requisitos do n. 1 do artigo 76 da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos.
Nº Convencional:JSTA00027431
Nº do Documento:SA11987070925021A
Data de Entrada:05/26/1987
Recorrente:UCP AGRICOLA DE AGUIAR
Recorrido 1:MINAPA E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:87
Apêndice:DR
Data do Apêndice:08/16/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3730
Privacidade:01
Meio Processual:SUSPEFIC.
Objecto:DESP MINAPA DE 1987/01/23.
Decisão:DEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Legislação Nacional:LPTA85 ART76 N1 A B C ART79 N3.