Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO
REPRESENTANTE
LEGITIMIDADE
PATROCÍNIO JUDICIÁRIO
FALTA
EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA
INUTILIDADE DA LIDE
IMPOSSIBILIDADE DA LIDE
II – Intervindo, porém, no processo de reclamação não nessa qualidade, mas de representante legal da executada, a reclamante não tem, nos autos, qualquer impulso processual, nomeadamente, não efectuou qualquer reclamação; esta foi, antes, deduzida pela referida executada.
III – Assim, não pode apreciar-se a legitimidade daquela, pois que não existe qualquer meio processual em relação ao qual se possa aferir a mesma, pelo que há, assim, que julgar extinta a instância por inutilidade, senão por impossibilidade da lide - falta de objecto (cfr. artº 287º, al. e) do CPC).
IV – Não tendo o responsável subsidiário, nos autos, qualquer impulso processual, tendo a reclamação sido por ela deduzida em representação da sociedade executada, parte no processo não é aquela mas sim esta.
V – Pelo que, não tendo a executada constituído advogado, apesar de ser obrigatório, a sua falta acarreta, necessariamente, a absolvição da instância da Fazenda Pública (cfr. artº 288º, al. e) do CPC).
EXTINÇÃO INST.
LGT98 ART18 N3 ART23 ART24 ART95 N1 ART103 N2.
