Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:020589
Data do Acordão:03/14/1985
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PAYAN MARTINS
Descritores:NACIONALIDADE
LIGAÇÃO ACTUAL E EFECTIVA A PORTUGAL
FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
VICIO DE FORMA
Sumário:Não se referindo os factos de que se concluiu que o recorrente não demonstrara a existencia de ligações efectivas ao Estado Portugues, o despacho impugnado enferma de vicio de forma, que determina sua anulação.
Nº Convencional:JSTA00012079
Nº do Documento:SA119850314020589
Data de Entrada:04/03/1984
Recorrente:CRUZ , ANTONIO
Recorrido 1:MINAI E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/30/1988
1ª Pág. de Publicação do Acordão:916
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINAI E MINJ DE 1983/12/07.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - NACIONALIDADE.
Legislação Nacional:DL 308-A/75 DE 1975/06/24 ART5.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 D N2 N3.
RCM 9/77 DE 1977/01/15.
RCM 347/80 DE 1980/09/26.