Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01488/12
Data do Acordão:01/17/2013
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PAIS BORGES
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
PRESSUPOSTOS
PROVIDÊNCIA CAUTELAR
Sumário:Não se justifica a admissão da revista de um acórdão do TCA proferido em sede cautelar, que está em consonância com a doutrina afirmada por decisão do Supremo Tribunal Administrativo, em formação alargada da Secção, e em sede de acção principal, sobre a matéria em causa.
Nº Convencional:JSTA000P15163
Nº do Documento:SA12013011701488
Data de Entrada:12/21/2012
Recorrente:A...
Recorrido 1:MEI, INFARMED, IP E OUTRAS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: