Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONCURSO DE CONCEPÇÃO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 02514/21.0BEPRT |
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| Data do Acordão: | 03/14/2024 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | FONSECA DA PAZ |
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| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR CONCURSO DE CONCEPÇÃO |
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| Sumário: | Por se tratar de assunto social e juridicamente relevante que tem grande repercussão na comunidade e que, sobretudo, quanto à alegada necessidade de realização da formalidade da audiência prévia dos interessados veio a ser objecto de um tratamento pouco consistente pelo acórdão recorrido, justifica-se admitir a revista interposta deste acórdão, proferido sobre o concurso público internacional de concepção para a elaboração do projecto de execução da ponte do metro sobre o Rio Douro e acessos entre Porto e Vila Nova de Gaia. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P32023 |
| Nº do Documento: | SA12024031402514/21 |
| Recorrente: | A..., LDA |
| Recorrido 1: | B..., S.A. E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral