Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
FALSIFICAÇÃO DE AZEITE
PROCESSO DISCIPLINAR
MULTA
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO
FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO
VICIO DE FORMA
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 015938 |
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| Data do Acordão: | 05/17/1982 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | SANTOS PATRÃO |
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| Descritores: | INSTITUTO DO AZEITE E PRODUTOS OLEAGINOSOS FALSIFICAÇÃO DE AZEITE PROCESSO DISCIPLINAR MULTA FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO VICIO DE FORMA |
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| Sumário: | A decisão da Direcção do Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos, que se limita a aplicar a pena de multa em processo disciplinar por falsificação de azeite sem indicar qualquer fundamento de facto ou de direito, nem sequer por concordancia ou apropriação da acusação e anulavel porque inquinado do vicio de forma. |
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| Nº Convencional: | JSTA00006836 |
| Nº do Documento: | SA119820517015938 |
| Data de Entrada: | 04/08/1981 |
| Recorrente: | PINTO RODRIGUES IRMÃOS REPRESENTAÇÕES COMERCIO E INDUSTRIA SARL |
| Recorrido 1: | IAPO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/10/1985 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 2170 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DEL DIRECÇÃO DO IAPO DE 1981/02/13. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 A. |
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Texto Integral