Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:026615
Data do Acordão:02/27/2002
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ALMEIDA LOPES
Descritores:AUDIÊNCIA PRÉVIA.
LIQUIDAÇÃO.
Sumário:Há preterição de formalidade legal se, tendo o contribuinte sido ouvido antes da conclusão do relatório da inspecção tributária, não for de novo ouvido antes do acto de liquidação, pois trata-se de duas audições autónomas relativamente a duas decisões distintas do processo de liquidação.
Nº Convencional:JSTA00057334
Nº do Documento:SA220020227026615
Data de Entrada:10/31/2001
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST DE BRAGA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC.
DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Legislação Nacional:CPA91 ART103 N2.
LGT ART60 N2.
Aditamento: