Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
FALTA DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
CASO RESOLVIDO
PROCESSO DISCIPLINAR
CP
AUTO DE NOTICIA
PARTICIPAÇÃO
ACUSAÇÃO
AUDIENCIA E DEFESA
TESTEMUNHAS
FALTA DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS
NULIDADE INSUPRIVEL
CESSAÇÃO DE REQUISIÇÃO
COMPETENCIA DO MINISTRO DO EQUIPAMENTO SOCIAL
Março de 1983, ao reconhecer a necessidade de se proceder a requisição civil dos trabalhadores da CP que se encontrassem em greve, constitui um acto administrativo definitivo e executorio.
II - E não tendo sido oportunamente impugnado, esse acto consolidou-se na ordem juridica, pelo que não e licito fundar na sua pretensa ilegalidade qualquer vicio do acto que puniu o recorrente no processo disciplinar contra ele instaurado por não ter obedecido a requisição civil entretanto determinada.
III - Mantem-se a competencia disciplinar do Ministro depois da cessação da situação da requisição.
IV - Tendo o processo disciplinar sido instaurado com base, não num auto de noticia, mas numa participação, era inaplicavel o preceituado no artigo 56 do Estatuto Disciplinar e a acusação so devia ter sido deduzida "depois de concluida a investigação".
V - As testemunhas indicadas pela defesa em processo disciplinar destinam-se a fazer a prova dos factos alegados na mesma defesa.
VI - Assim, tendo o arguido indicado cinco testemunhas, e sendo invocados varios factos na defesa, impunha-se a audição dessas cinco testemunhas, sob pena de se cometer uma nulidade insuprivel.
