Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO.
PRINCÍPIO DO APROVEITAMENTO DO ACTO ADMINISTRATIVO.
II - Do regime jurídico da urbanização e da edificação aprovado Dec. Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro -cf. artº 102º), como já decorria do RGEU (cf. artº 165º) e do antecedente regime de licenciamento aprovado pelo DL 445/91 (cf. artº 57º), o presidente da câmara municipal encontrava-se legitimado para embargar obras de urbanização, de edificação ou de demolição, bem como quaisquer trabalhos de remodelação de terrenos, quando estejam a ser executadas em desconformidade com o respectivo projecto ou com as condições do licenciamento ou autorização.
III - A tutela em causa pode ser desencadeada mal seja constatada a execução de obras em desarmonia com o que foi previsto e licenciado, e não apenas após o decurso do prazo para a sua execução integral.
IV - O princípio do aproveitamento do acto administrativo que ordenou embargo ao abrigo do mencionado regime sempre permitiria ter por irrelevante a falência de um dos vários fundamentos em que o mesmo se baseou, quando os efeitos jurídicos que lhe estão associados sempre decorreriam dos restantes e intocados fundamentos eleitos pelo seu autor.
DL 445/91 DE 1991/11/20 ART57.
