Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:022542
Data do Acordão:04/03/1990
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ESTELITA DE MENDONÇA
Descritores:EMPREITADA DE OBRAS PUBLICAS
GARANTIA DE BOA EXECUÇÃO TECNICA
RECURSO CONTENCIOSO
VICIOS NÃO INVOCADOS NA 1 INSTANCIA
CONHECIMENTO OFICIOSO
Sumário:I - O disposto no artigo 90 do Dec. Lei 48871 concede a entidade publica um poder de apreciação tecnica acerca das melhores garantias de execução tecnica da obra.
II - O Juiz " a quo " não pode apreciar vicios que não tenham sido arguidos.
Nº Convencional:JSTA00032188
Nº do Documento:SA119900403022542
Data de Entrada:04/30/1985
Recorrente:VIANA & CONDE LDA
Recorrido 1:CM DE SOURE E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/31/1995
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2792
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER. DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:DL 48871 DE 1969/02/19 ART90.
LOSTA56 ART15.
CADM40 ART815.