Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013056
Data do Acordão:10/20/1993
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:ERNANI FIGUEIREDO
Descritores:CONTRA-ORDENAÇÃO ADUANEIRA
COIMA
PAGAMENTO VOLUNTÁRIO
EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO JUDICIAL
DESPACHANTE OFICIAL
MANDATO
Sumário:I - O Despachante oficial obriga o mandante, projectando o efeito jurídico dos actos que pratica no exercício da profissão na esfera jurídica e patrimonial daquele.
II - O pagamento voluntário da coima extingue o procedimento judicial por contra-ordenações aduaneiras.
III - O seu regime jurídico, contrariamente ao do pedido de liquidação, não prescreve que se profira decisão final a condenar ou absolver.
Nº Convencional:JSTA00038146
Nº do Documento:SAP19931020013056
Data de Entrada:10/30/1991
Recorrente:SANDEMAN & COMP SA
Recorrido 1:DIRECTOR DA ALFANDEGA DE LISBOA
Votação:MAIORIA COM 3 VOT VENC
Ano da Publicação:93
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 2 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIB CONT - CONTRA-ORDENAÇÃO.
Legislação Nacional:DL 363/81 DE 1981/12/31 ART13.
DL 424/86 DE 1986/12/27 ART36 N1 D ART64 ART65.
DL 187/83 DE 1983/05/13 ART46.
CCIV66 ART1157.
DL 280/92 DE 1992/08/18.
CADU41 ART167.
DL 173-A/78 DE 1978/07/08 ART12 N4.
RJIFA89 ART65 N8 ART66.
CPTRIB91 ART193 C.
DL 433/82 DE 1982/10/27 ART46 ART47 ART58 ART60.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC12984 DE 1990/12/12.