Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 020852 |
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| Data do Acordão: | 12/04/1996 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | FERNANDES DIAS |
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| Descritores: | RECURSO JURISDICIONAL ACÓRDÃO TRIBUNAL TRIBUTÁRIO DE 2 INSTÂNCIA PRAZO PARA ALEGAÇÕES ALEGAÇÃO EM TRIBUNAL SUPERIOR |
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| Sumário: | - No recurso jurisdicional interposto para o STA de decisão proferida no recurso contencioso pelo Tribunal Tributário de 2. Instância o recorrente deve alegar no prazo de 20 dias a contar da notificação do despacho de admissão do recurso - art. 106 da LPTA - não podendo fazê-lo - ou declarar pretender fazê-lo - no STA. - O art. 171 do CPT e o art. 87 § único do RSTA respeitam apenas aos meios processuais próprios do contencioso tributário, propriamente dito, nomeadamente, a impugnação judicial. |
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| Nº Convencional: | JSTA00047680 |
| Nº do Documento: | SA219961204020852 |
| Data de Entrada: | 05/22/1996 |
| Recorrente: | FOUR SEASONS COUNTRY CLUB LIMITED |
| Recorrido 1: | SUBDIRGER DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 96 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TT2INST DE 1995/10/17. |
| Decisão: | DESERTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART102 ART106 ART130 N1 N3 ART131 N1. ETAF84 ART26 N1 E ART33 N1 C ART41 N1 B ART42 N1 B. CPTRIB91 ART118 N3 ART171 ART357. RSTA57 ART87. CPC67 ART287 C ART292 N1 ART690 N2. |
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Texto Integral