Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0409/20.3BELRA
Data do Acordão:05/31/2023
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ARAGÃO SEIA
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P31079
Nº do Documento:SA2202305310409/20
Data de Entrada:05/22/2023
Recorrente:AA
Recorrido 1:AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: