Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005389
Data do Acordão:11/27/1959
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ARLINDO MARTINS
Descritores:CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL
AUTORIZAÇÃO DE INSTALAÇÃO DE MAQUINA
TRANSGRESSÃO
Sumário:Transgride o artigo 2 do Decreto-Lei n. 39634, de
5 de Maio de 1954, aquele que começa a instalar maquinismos antes de ter obtido a necessaria autorização.
Nº Convencional:JSTA00025913
Nº do Documento:SA119591127005389
Data de Entrada:06/18/1958
Recorrente:COUTO & IRMÃOS LDA
Recorrido 1:SSE DO COMERCIO E INDUSTRIA
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXV
Ano da Publicação:1962
Página:57
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SSE DO COMERCIO E INDUSTRIA DE 1958/04/16.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL.
Legislação Nacional:L 2052 DE 1952/03/11 BII B.
DL 39634 DE 1954/05/05 ART2 ART18 ART27.