Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:026903
Data do Acordão:04/24/1990
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:DIMAS DE LACERDA
Descritores:SERVIÇOS SOCIAIS DA UNIVERSIDADE DO PORTO
AGENTE ADMINISTRATIVO
INTEGRAÇÃO EM NOVO QUADRO
CONTRATO DE TRABALHO
PRINCIPIO DO APROVEITAMENTO DO ACTO ADMINISTRATIVO
ACTO VINCULADO
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE DIREITO
Sumário:I - Agentes administrativos são os individuos que a qualquer titulo exerçam actividade ao serviço das pessoas colectivas de direito publico sob a direcção dos respectivos orgãos.
II - Cabem no ambito subjectivo da alinea a) da n. 1 do art.57 do DR 68/85, de 24 de Outubro, os antigos servidores dos serviços, agentes administrativos ainda que contratados nos termos da lei geral do trabalho.
III - Segundo o principio do aproveitamento ou da conservação dos actos administrativos, no dominio dos actos vinculados se a administração invoca erradamente um preceito legal inaplicavel, havendo, contudo, outro que o justifique, o erro cometido e irrelevante.
Nº Convencional:JSTA00028182
Nº do Documento:SA119900424026903
Data de Entrada:03/07/1989
Recorrente:PRES DOS SERVIÇOS SOCIAIS DA UNIVERSIDADE DO PORTO - BARROS , CARLOS
Recorrido 1:MINISTERIO PUBLICO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/31/1995
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2939
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:PROVIDO. NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Área Temática 2:DIR TRAB.
Legislação Nacional:DL 46667 DE 1965/10/24 NA REDACÇÃO DO DL 47658 DE 1967/04/28 ART18 N2.
DRGU 68/85 DE 1985/10/24 ART57 N1 A B C N2 N3.
DL 191-C/79 DE 1979/06/25 ART11 N2 N3.
DL 132/80 DE 1980/05/17 ART34 N1 ART40.
PRT PARA OS EMPREGADOS DE ESCRITORIO E CORRELATIVOS DE 1976/11/15.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1979/11/14 IN AD N218 PAG236.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED TII PAG641.
MARCEL PIQUEMAL LES AGENTS DE L'ETAD 1977 PAG69.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED TI PAG480.