Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 025734 |
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| Data do Acordão: | 05/23/2001 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | FONSECA LIMÃO |
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| Descritores: | EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO DA QUANTIA EXEQUENDA. DÍVIDA EXEQUENDA. OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO. CONVOLAÇÃO. ACESSO AOS TRIBUNAIS. REVERSÃO DE EXECUÇÃO. |
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| Sumário: | O pagamento da divida exequenda pelo revertido conduz à extinção da execução e obsta à dedução da oposição por carência de objecto. Este entendimento não viola o principio de acesso aos tribunais, consagrado no art° 20° da C.R.P . A convolação da oposição em impugnação judicial só é admissível se a causa de pedir o pedido constantes daquela foram ajustadas a esta. |
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| Nº Convencional: | JSTA00056049 |
| Nº do Documento: | SA220010523025734 |
| Data de Entrada: | 12/06/2000 |
| Recorrente: | PAIVA , ANTÓNIO |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TCA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL. |
| Legislação Nacional: | CPTRIB91 ART11 N2 ART23 D ART120 ART246 N3 ART260 N1 A ART286 N1 B. CONST97 ART20. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC21279 DE 1997/04/09. |
| Referência a Doutrina: | ALFREDO JOSÉ DE SOUSA E OUTRO CÓDIGO DE PROCESSO TRIBUTÁRIO COMENTADO E ANOTADO PAG533. |
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