Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRÉDIO URBANO
FIXAÇÃO DA MATÉRIA COLECTÁVEL
AVALIAÇÃO
II - Tratando-se de prédio urbano não arrendado, ou que tal como se deva considerar, na falta de oportuna declaração de arrendamento, há, ainda, que actualizar o rendimento colectável reportado àquela data, mediante a aplicação da taxa de
4% ao ano desde a última avaliação ou actualização.
III - Estando em causa prédio que não tenha que ser avaliado, não é aplicável a primeira parte do n. 1 do artigo 8 do Código da Contribuição Autárquica.
IV - Nesse caso, a norma do n. 1 do artigo 6 do mesmo diploma aplica-se directamente, e não por remissão feita pelo referido artigo 8 n. 1, segunda parte.
