Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONTENCIOSO DE ANULAÇÃO
CASO JULGADO
EFICÁCIA ERGA OMNES
EXECUÇÃO DE SENTENÇA
RECONSTITUIÇÃO DA SITUAÇÃO ACTUAL HIPOTÉTICA
REVOGAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
ANULAÇÃO
PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DO ACTO ADMINISTRATIVO
LISTA NOMINATIVA
PESSOAL DE ENFERMAGEM
ALEGAÇÕES COMPLEMENTARES
FACTO NOVO
II - No contencioso anulatório, o caso julgado tem eficácia erga omnes quando o acto anulado for indivisível e a decisão se fundar em ofensa da legalidade objectiva.
III - A execução administrativa da decisão judicial anulatória não se pode limitar à satisfação, em novo acto, do direito ou interesse legítimo de que
é titular o recorrente, pois a Administração, a quem incumbe tirar as conclusões da anulação, deve restabelecer a situação anterior ao acto anulado, por meio de uma actividade que o visa substituir, apagar os seus efeitos e estabelecer as condições que faltavam para ser válido.
IV - Não pode haver revogação de um acto anulado.
V - Não sofre de ilegalidade o acto de aprovação de lista para colocação de pessoal de enfermagem do Hospital de Júlio de Matos nos lugares e categorias constantes do quadro anexo à Port. 660/80, se esse quadro não tinha ainda sido substituído e actualizado nos termos do Dec-Lei 305/81, de 12-11.
VI - O art. 5 do Dec-Lei 377/79 e n. 3 do art. 8 do
Dec. 109/80 não se aplicam às listas de colocação do pessoal de enfermagem no mapa anexo à Port.
660/80.
VII - O Tribunal não pode conhecer dos vícios invocados pela primeira vez nas alegações finais, se os factos que os integram eram do conhecimento do recorrente
à data da interposição do recurso.
RSTA57 ART55.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1.
DL 191-C/79 DE 1979/06/25 ART20.
DL 377/79 DE 1979/09/13 ART5.
PORT 660/80 DE 1980/09/16.
DL 305/81 DE 1981/11/12 ART1 ART19.
