Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS
CRÉDITO DA CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS
PENHORA
CONTRIBUIÇÃO PREDIAL
PRIVILÉGIO IMOBILIÁRIO
CPTRIB91 ART167.
ETAF84 ART32 N1 B.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 019851 |
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| Data do Acordão: | 12/03/1997 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | VITOR MEIRA |
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| Descritores: | EXECUÇÃO FISCAL GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS CRÉDITO DA CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS PENHORA CONTRIBUIÇÃO PREDIAL PRIVILÉGIO IMOBILIÁRIO |
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| Sumário: | O crédito de CGD garantido pela penhora prefere ao crédito da Fazenda Pública por contribuição predial se este não gozar de privilégio imobiliário, como sucede quando a contribuição não se refere ao prédio penhorado. |
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| Nº Convencional: | JSTA00048307 |
| Nº do Documento: | SA219971203019851 |
| Data de Entrada: | 09/20/1995 |
| Recorrente: | CAIXA GERAL DE DEPOSITOS |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 97 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST FARO PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL. |
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART744 ART822. CPTRIB91 ART167. ETAF84 ART32 N1 B. |
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Texto Integral