Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DESPACHANTE OFICIAL
MANDATO
PROFISSÃO LIBERAL
NOTIFICAÇÃO DO ACTO DE LIQUIDAÇÃO
CONTINGENTE DE IMPORTAÇÃO
DIREITOS DE IMPORTAÇÃO
PRINCÍPIO DA PREFERÊNCIA COMUNITÁRIA
PRINCÍPIO DA EQUIDADE
PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
REGIME DE APERFEIÇOAMENTO ACTIVO
PRODUTOS COMPENSADORES
ISENÇÃO FISCAL
DIREITO COMUNITÁRIO
II - Por isso, a notificação para pagamento dos direitos devia ser feita ao despachante e não ao dono das mercadorias;
III - A fixação de contingentes pautais de direito nulo não vai contra os princípios da preferência comunitária, da equidade ou da proporcionalidade.
IV - Se as mercadorias importadas em regime de aperfeiçoamento activo não puderem ser reexportadas como produtos compensadores, por razões de natureza económica que têm a ver com os preços no mercado mundial, e forem introduzidas em consumo no mercado interno da Comunidade Europeia, o importador tem de pagar os direitos aduaneiros devidos, pois não há lei a prever a isenção ou dispensa de pagamento;
V - A introdução de uma dispensa de pagamento para fazer face aos riscos comerciais normais do importador em regime de aperfeiçoamento activo, seria contrária ao direito comunitário da concorrência.
DL 289/88 DE 1988/08/24.
REFORMA ADUANEIRA NA REDACÇÃO DO DL 280/92 DE 1992/12/18 ART430-A.
ESTATUTO DA CÂMARA DOS DESPACHANTES OFICIAIS APROVADO PELO DL 450/80 DE 1980/10/07 ART38 N1 ART41 N8.
CCIV66 ART1178.
DL 140/88 DE 1988/04/22.
DL 117/86 DE 1986/05/27.
DL 422-C/86 DE 1986/12/24.
DL 266/87 DE 1987/07/01.
REG CONS CEE 1999/85 DE 1985/07/16 ART18 N2 C N3 ART21.
REG CONS CEE 1430/79 DE 1979/07/02 NA REDACÇÃO DO REG CEE 3069/86 ART13 N1.
J.
BERR E OUTRO LE DROIT DOUANIER PARIS 1988 PAG349.
DIRECÇÃO GERAL DAS ALFÂNDEGAS LEGISLAÇÃO ADUANEIRA ANOTADA DÍVIDA ADUANEIRA PAG IV/27.
