Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:035953
Data do Acordão:11/07/1996
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ANSELMO RODRIGUES
Descritores:COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
Sumário:Nos termos do artigo 51 n. 1 al. a) do ETAF, o S.T.A.
é incompetente, em razão da hierarquia, para conhecer do acto administrativo praticado pelo Director do IGEF.*
Nº Convencional:JSTA00045379
Nº do Documento:SA119961107035953
Data de Entrada:10/04/1994
Recorrente:FERNANDES , JOSE
Recorrido 1:SE DAS ESTRUTURAS E RECURSOS AGRARIOS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:96
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DAS ESTRUTURAS E RECURSOS AGRÁRIOS.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:ETAF84 ART51 N1 A.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC19969 DE 1984/06/14.