Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 000136 |
| Data do Acordão: | 07/15/1982 |
| Tribunal: | CONFLITOS |
| Relator: | RUI PESTANA |
| Descritores: | DESCAMINHO INSTRUÇÃO PREPARATORIA COMPETENCIA DO JUIZ DE INSTRUÇÃO CRIMINAL |
| Sumário: | Tendo o arguido de delito de descaminho sido preso e nessa situação ouvido em auto, pelo juiz, tem lugar a instrução preparatoria, sendo competente para o efeito o juiz de instrução criminal. |
| Nº Convencional: | JSTA00029650 |
| Nº do Documento: | SAC19820715000136 |
| Recorrente: | MINISTERIO PUBLICO |
| Recorrido 1: | JUIZ DA INSTRUÇÃO CRIMINAL DA COMARCA DE ALMEIDA |
| Recorrido 2: | CHEFE DA DELEGAÇÃO ADUANEIRA DE VILAR FORMOSO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 82 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 10/10/1985 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 33 |
| Referência Publicação 1: | BMJ N321 PAG241 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | CONFLITO. |
| Objecto: | NEGATIVO JURISDIÇÃO TIC - AUTORIDADE ADUANEIRA. |
| Decisão: | DECL COMPETENTE TIC DE ALMEIDA. |
| Área Temática 1: | DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC. |
| Área Temática 2: | DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. DIR PROC PENAL. |
| Legislação Nacional: | CADU41 ART41 ART43. DL 605/75 DE 1975/11/03 NA REDACÇÃO DO DL 377/77 DE 1977/09/06 ART1 N1 N2 N3. CCIV66 ART9 N3. DL 224/75 DE 1975/06/04 NA REDACÇÃO DO DL 377/77 DE 1977/09/06 ART3. CPP29 NA REDACÇÃO DO DL 377/77 DE 1977/09/06 ART272. DL 103-A/78 DE 1978/07/08. |
| Jurisprudência Nacional: | AC CONFLITOS DE 1978/01/12 IN BMJ N275 PAG73. AC CONFLITOS DE 1980/07/24 IN BMJ N300 PAG183. |