Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000136
Data do Acordão:07/15/1982
Tribunal:CONFLITOS
Relator:RUI PESTANA
Descritores:DESCAMINHO
INSTRUÇÃO PREPARATORIA
COMPETENCIA DO JUIZ DE INSTRUÇÃO CRIMINAL
Sumário:Tendo o arguido de delito de descaminho sido preso e nessa situação ouvido em auto, pelo juiz, tem lugar a instrução preparatoria, sendo competente para o efeito o juiz de instrução criminal.
Nº Convencional:JSTA00029650
Nº do Documento:SAC19820715000136
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:JUIZ DA INSTRUÇÃO CRIMINAL DA COMARCA DE ALMEIDA
Recorrido 2:CHEFE DA DELEGAÇÃO ADUANEIRA DE VILAR FORMOSO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:82
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/10/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:33
Referência Publicação 1:BMJ N321 PAG241
Privacidade:01
Meio Processual:CONFLITO.
Objecto:NEGATIVO JURISDIÇÃO TIC - AUTORIDADE ADUANEIRA.
Decisão:DECL COMPETENTE TIC DE ALMEIDA.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Área Temática 2:DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional:CADU41 ART41 ART43.
DL 605/75 DE 1975/11/03 NA REDACÇÃO DO DL 377/77 DE 1977/09/06 ART1 N1 N2 N3.
CCIV66 ART9 N3.
DL 224/75 DE 1975/06/04 NA REDACÇÃO DO DL 377/77 DE 1977/09/06 ART3.
CPP29 NA REDACÇÃO DO DL 377/77 DE 1977/09/06 ART272.
DL 103-A/78 DE 1978/07/08.
Jurisprudência Nacional:AC CONFLITOS DE 1978/01/12 IN BMJ N275 PAG73.
AC CONFLITOS DE 1980/07/24 IN BMJ N300 PAG183.