Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0963/18.0BELRS
Data do Acordão:11/12/2025
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANÍBAL FERRAZ
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P34577
Nº do Documento:SA2202511120963/18
Recorrente:AT – AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Recorrido 1:UNIVERSIDADE CATÓLICA PORTUGUESA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: