Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
SUBSCRITOR
RESTITUIÇÃO DE DESCONTOS
ADMISSÃO DO RECURSO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01117/14 |
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| Data do Acordão: | 10/30/2014 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | VÍTOR GOMES |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES SUBSCRITOR RESTITUIÇÃO DE DESCONTOS ADMISSÃO DO RECURSO |
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| Sumário: | Reveste-se de complexidade superior ao comum e pode repetir-se em termos semelhantes num número indeterminado de casos a questão de saber se e ao abrigo de que instituto ou regime jurídico pode ser restituído o montante das quotas suportadas pelo subscritor da Caixa Geral de Aposentações que se vê na necessidade de manter-se no serviço activo em consequência de lhe ter sido ilegalmente recusada a aposentação, quando tais contribuições não venham a ser relevantes para o cálculo da respectiva pensão. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P18147 |
| Nº do Documento: | SA12014103001117 |
| Data de Entrada: | 10/16/2014 |
| Recorrente: | CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES |
| Recorrido 1: | SINTAP - SINDICATO DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral