Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0733/24.6BEPRT |
| Data do Acordão: | 07/10/2025 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SUZANA TAVARES DA SILVA |
| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR ATRASO NA JUSTIÇA |
| Sumário: | Não é de admitir a revista para conhecer de um alegado erro de julgamento sobre a fixação de uma indemnização pelo atraso da justiça quando a decisões recorrida se encontra devidamente fundamentada nos critérios uniformemente estabilizados na jurisprudência. |
| Nº Convencional: | JSTA000P34093 |
| Nº do Documento: | SA1202507100733/24 |
| Recorrente: | AA |
| Recorrido 1: | ESTADO PORTUGUÊS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |