Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0733/24.6BEPRT
Data do Acordão:07/10/2025
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SUZANA TAVARES DA SILVA
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
ATRASO NA JUSTIÇA
Sumário:Não é de admitir a revista para conhecer de um alegado erro de julgamento sobre a fixação de uma indemnização pelo atraso da justiça quando a decisões recorrida se encontra devidamente fundamentada nos critérios uniformemente estabilizados na jurisprudência.
Nº Convencional:JSTA000P34093
Nº do Documento:SA1202507100733/24
Recorrente:AA
Recorrido 1:ESTADO PORTUGUÊS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: