Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:002107
Data do Acordão:12/11/1974
Tribunal:PLENO
Relator:TOMAS DE RESENDE
Descritores:COMISSÃO REGULADORA DAS OLEAGINOSAS E OLEOS VEGETAIS
INSTITUTO DO AZEITE E PRODUTOS OLEAGINOSOS
ISENÇÃO DE DIREITOS ADUANEIROS
IMPORTAÇÃO DO ULTRAMAR
ORGANISMO DE COORDENAÇÃO ECONOMICA
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
EFEITO RETROACTIVO
LEI RETROACTIVA
TAXA SOBRE MERCADORIA IMPORTADA
Sumário:O artigo 8 do Decreto-Lei n. 47466, de 31 de Dezembro de 1966, não tem efeito retroactivo.
Nº Convencional:JSTA00001767
Nº do Documento:SAP19741211002107
Data de Entrada:11/30/1972
Recorrente:IAPO
Recorrido 1:SOC INDUSTRIAL ALEGRIA SARL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DG
Data do Apêndice:07/08/1976
1ª Pág. de Publicação do Acordão:731
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO PROC8563.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - TEORIA INTERP LEI. DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO.
Área Temática 2:DIR CORP.
Legislação Nacional:DL 47466 DE 1966/12/31 ART1 ART8.
CCIV66 ART12.
DL 42656 DE 1959/11/18 ART72 PAR3.
DL 30021 DE 1939/11/03.
DL 44508 DE 1962/08/14.
PORT 17625 DE 1960/03/08.
DL 43021 DE 1960/06/20.