| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 027931 |
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| Data do Acordão: | 04/26/1990 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | BRANDÃO DE PINHO |
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| Descritores: | CTT
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
PROCESSO DISCIPLINAR
DELIBERAÇÃO
ACTO DEFINITIVO
ACTO EXECUTORIO
HIERARQUIA DAS NORMAS
RECUSA DE APLICAÇÃO DE NORMA
RECURSO HIERARQUICO NECESSARIO |
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| Sumário: | I - A deliberação disciplinar punitiva do Conselho de Administração dos CTT configura acto definitivo e executorio, contenciosamente recorrivel, nos termos do artigo 58 do respectivo regulamento Disciplinar aprovado pela Portaria 348/87, de 28 ABR e do artigo 26 n. 4 do Estatuto dos mesmos Correios, aprovado pelo Decreto-Lei 49368, de 10-11-69.
II - O artigo 56 do mesmo regulamento e ilegal por contrariar norma de hierarquia superior
- dito artigo 26 -, devendo, em consequencia, ser recusada a sua aplicação - artigo 4 n. 3 do ETAF-, na medida em que sujeita as deliberações do mesmo orgão a recurso hierarquico necessario para o Ministro da Tutela. |
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| Nº Convencional: | JSTA00023749 |
| Nº do Documento: | SA119900426027931 |
| Data de Entrada: | 12/21/1989 |
| Recorrente: | CALDEIRA , JOSE |
| Recorrido 1: | CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DOS CTT EP |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 90 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 01/31/1995 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 3103 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR / TEORIA FONTES. DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO. |
| Recusa Aplicação: | RGU DISCIPLINAR DOS CORREIOS E TELECOMUNICAÇÕES DE PORTUGAL APROVADO PELA PORT 348/87 DE 1987/04/28 ART56. |
| Legislação Nacional: | ESTATUTO DOS CORREIOS E TELECOMUNICAÇÕES DE PORTUGAL APROVADO PELO DL49368 DE 1969/11/10 ART25 N1 E ART26 N4.
RGU DISCIPLINAR DOS CORREIOS E TELECOMUNICAÇÕES DE PORTUGAL APROVADO PELA PORT 348/87 DE 1987/04/28 ART56 ART56 N5 ART58.
EDF84 ART75 N6.
ETAF84 ART4 N3. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC26985 DE 1989/09/28.
AC STA PROC27045 DE 1989/09/28.
AC STA PROC26912 DE 1989/11/10.
AC STA PROC27077 DE 1989/11/10.
AC STA PROC27159 DE 1989/10/04.
AC STA PROC27080 DE 1989/07/04.
AC STA PROC26959 DE 1989/06/27. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO.
SERVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG317.
FREITAS DO AMARAL LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO VIII PAG224.
FREITAS DO AMARAL CONCEITO E NATUREZA DO RECURSO HIERARQUICO PAG286. |
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