Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0122/14.0BEFUN
Data do Acordão:12/12/2019
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MADEIRA DOS SANTOS
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
PROCEDIMENTO PRÉ-CONTRATUAL
PRAZO CONTRATUAL
Sumário:É de admitir a revista em que fundamentalmente se discute a ilegalidade de um procedimento pré-contratual por falta de fundamentação do prazo previsto para o contrato a celebrar se a pronúncia das instâncias sobre esse ponto, embora unânime, é controversa e justifica uma reapreciação.
Nº Convencional:JSTA000P25313
Nº do Documento:SA1201912120122/14
Data de Entrada:11/29/2019
Recorrente:REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA
Recorrido 1:A... SA E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: