Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0122/14.0BEFUN |
| Data do Acordão: | 12/12/2019 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | MADEIRA DOS SANTOS |
| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR PROCEDIMENTO PRÉ-CONTRATUAL PRAZO CONTRATUAL |
| Sumário: | É de admitir a revista em que fundamentalmente se discute a ilegalidade de um procedimento pré-contratual por falta de fundamentação do prazo previsto para o contrato a celebrar se a pronúncia das instâncias sobre esse ponto, embora unânime, é controversa e justifica uma reapreciação. |
| Nº Convencional: | JSTA000P25313 |
| Nº do Documento: | SA1201912120122/14 |
| Data de Entrada: | 11/29/2019 |
| Recorrente: | REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA |
| Recorrido 1: | A... SA E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |