Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:088/07
Data do Acordão:02/06/2007
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ROSENDO JOSÉ
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL.
PRESSUPOSTOS.
Sumário:É de admitir o recurso de Acórdão do TCA que revogando anterior sentença do TAF alterou a base de facto e decidiu questão relativa à interpretação e aplicação da Lei 9/2002, de 11.2 a ex-militar que alega a situação de mobilizado para o serviço militar obrigatório na Guiné, quando foi acidentado em serviço de preparação da especialidade como comando, por se tratar de questão que não foi anteriormente analisada pelo STA, que tem relevância social decorrente da possível aplicação ao grupo das pessoas em situação idêntica, bem como pelos encargos sociais que tais prestações acarretam e ainda, cuja solução jurídica apresenta melindre e dificuldade, de algum modo indiciada pelas diferentes decisões das instâncias, embora de nível hierárquico diferente.
Nº Convencional:JSTA00063918
Nº do Documento:SA120070206088
Data de Entrada:01/29/2007
Recorrente:A...
Recorrido 1:CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC EXCEPC REVISTA.
Objecto:AC TCA.
Decisão:ADMITIR RECURSO.
Área Temática 1:REC REVISTA EXCEPC.
DIR ADM CONT - ACÇÃO ADM ESPECIAL.
Legislação Nacional:CPTA02 ART150 N1 N5 ART152.
L 9/02 DE 2002/02/11 ART1 N2 A.
DL 160/04 DE 2004/06/02.
Aditamento: