Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004917
Data do Acordão:05/04/1988
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LAURENTINO ARAUJO
Descritores:PROCESSO DE TRANSGRESSÃO
ACUSAÇÃO
REPRESENTANTE DA FAZENDA PUBLICA
ESTATUTO DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS
LEI DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
Sumário:Apos a reforma de fl. 84 a fl. 85 (Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, legislação complementar e
Lei de Processo nos Tribunais Administrativos) mantem-se em vigor o artigo 124 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos, no tocante a legitimidade do representante da Fazenda Publica para deduzir acusação em processo ordinario de transgressão.
Nº Convencional:JSTA00022311
Nº do Documento:SA219880504004917
Data de Entrada:06/25/1987
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:BLOCO-COMP DE TEATRO LIVRE LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/30/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:615
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
Legislação Nacional:CONST82 ART224 N1 ART225 N1 ART226 N1.
CPCI63 ART124.
CCIV66 ART7 N1.
LOMP78 ART1 ART3 N1 F ART226.
ETAF84 ART69 N1.
LPTA85 ART131 N1.
Jurisprudência Nacional:AC CC 380/81 DE 1981/03/31 IN BMJ N360 PAG159.
AC CC 8/82 DE 1982/03/09 IN BMJ N315 PAG107.
Referência a Doutrina:GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA PORTUGUESA ANOTADA VII.
ARAUJO TORRES IN RMP N2 PAG221.