Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0216/10
Data do Acordão:05/06/2010
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:RUI BOTELHO
Descritores:PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO
NULIDADE DE SENTENÇA
NULIDADE PROCESSUAL
ERRO DE JULGAMENTO
Sumário: Não ocorre nulidade de sentença, nulidade processual ou erro de julgamento, por violação do princípio do dispositivo contido no art. 264º do CPC, se a sentença julga procedente um vício suscitado no parecer final do MP, devidamente notificado às partes, que se pronunciaram sobre ele não suscitando quaisquer diligências de prova.
Nº Convencional:JSTA000P11772
Nº do Documento:SA1201005060216
Recorrente:CM DE MIRANDA DO CORVO
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: