Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0216/10 |
| Data do Acordão: | 05/06/2010 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | RUI BOTELHO |
| Descritores: | PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO NULIDADE DE SENTENÇA NULIDADE PROCESSUAL ERRO DE JULGAMENTO |
| Sumário: | Não ocorre nulidade de sentença, nulidade processual ou erro de julgamento, por violação do princípio do dispositivo contido no art. 264º do CPC, se a sentença julga procedente um vício suscitado no parecer final do MP, devidamente notificado às partes, que se pronunciaram sobre ele não suscitando quaisquer diligências de prova. |
| Nº Convencional: | JSTA000P11772 |
| Nº do Documento: | SA1201005060216 |
| Recorrente: | CM DE MIRANDA DO CORVO |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |