Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014257
Data do Acordão:07/22/1982
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:CRUZ RODRIGUES
Descritores:ACTO ADMINISTRATIVO
CONTENCIOSO DE ANULAÇÃO
RECURSO CONTENCIOSO
REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
EFEITO EX NUNC
PERDA DE OBJECTO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
CUSTAS
PROSSEGUIMENTO DO RECURSO
Sumário:I - O contencioso directo de anulação visa obter a anulação ou declaração de nulidade ou de inexistencia juridica do acto impugnado.
II - A revogação do acto na pendencia do recurso, ainda que atribuindo-se a esta eficacia ex nunc, faz que esse acto deixe de vigorar na ordem juridica e priva, por isso, de objecto o recurso interposto.
III - Essa falta de objecto conduz a extinção do recurso, por impossibilidade superveniente da lide.
IV - Verificada essa impossibilidade superveniente da lide, não ha que sindicar a interposição do recurso, visto tal aspecto apenas relevar para efeito da responsabilidade pelas custas.
V - Esta questão sera solucionada com base no disposto no artigo 447 do Codigo de Processo Civil e, por isso, se não justifica o prosseguimento do recurso para conhecimento apenas de uma questão que a simples aplicação dos criterios fixados nesse preceito permite decidir.
Nº Convencional:JSTA00007001
Nº do Documento:SA119820722014257
Data de Entrada:01/29/1980
Recorrente:JESUS , MARIA
Recorrido 1:CONSELHO DA ADMINISTRAÇÃO DA RADIODIFUSÃO PORTUGUESA EP
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/04/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2935
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DEL COMIS ADMINISTRATIVA DA RDP DE 1978/09/13. DESP SE DO TESOURO DE1978/11/20. DESP SE DA COMUNICAÇÃO SOCIAL DE 1978/11/21.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:DL 674-C/75 DE 1975/12/02.
DL 330/76 DE 1976/05/07 ART1 ART2 ART3 N1.
CPC67 ART287 E ART447.
RSTA57 ART103.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1980/12/17 IN AD N236-237 PAG1057.
AC STA PROC11303 DE 1982/03/24.