Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0308/18.9BEAVR
Data do Acordão:02/24/2022
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:CLÁUDIO RAMOS MONTEIRO
Descritores:RECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
REQUISITOS DE ADMISSÃO
Sumário:Para que exista uma contradição jurisprudencial, nos termos exigidos pelo n.º 1 do artigo 152.º do CPTA, é necessário que a ratio decidendi de ambos os acórdãos seja a mesma
Nº Convencional:JSTA000P29055
Nº do Documento:SAP202202240308/18
Data de Entrada:10/27/2021
Recorrente:A.......
Recorrido 1:CAAJ –COMISSÃO PARA O ACOMPANHAMENTO DOS AUXILIARES DA JUSTIÇA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: