Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0308/18.9BEAVR |
| Data do Acordão: | 02/24/2022 |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
| Relator: | CLÁUDIO RAMOS MONTEIRO |
| Descritores: | RECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA REQUISITOS DE ADMISSÃO |
| Sumário: | Para que exista uma contradição jurisprudencial, nos termos exigidos pelo n.º 1 do artigo 152.º do CPTA, é necessário que a ratio decidendi de ambos os acórdãos seja a mesma |
| Nº Convencional: | JSTA000P29055 |
| Nº do Documento: | SAP202202240308/18 |
| Data de Entrada: | 10/27/2021 |
| Recorrente: | A....... |
| Recorrido 1: | CAAJ –COMISSÃO PARA O ACOMPANHAMENTO DOS AUXILIARES DA JUSTIÇA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |