Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:026387
Data do Acordão:02/14/1989
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:OLIVEIRA MATOS
Descritores:ACTO CONFIRMATIVO
RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:E acto confirmativo e, por isso, irrecorrivel o despacho que, sem qualquer conteudo inovatorio, mantem, com identica fundamentação, a situação definida em anterior despacho que o recorrente, por meio de requerimento, procurou modificar sem exito.
Nº Convencional:JSTA00023664
Nº do Documento:SA119890214026387
Data de Entrada:10/04/1988
Recorrente:LEITÃO , JOÃO
Recorrido 1:GENERAL AJUDANTE-GENERAL DO EXERCITO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/14/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1236
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LPTA85 ART31 N1 ART55.