Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012752
Data do Acordão:12/05/1990
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:RODRIGUES PARDAL
Descritores:IVA
INCIDENCIA
ISENÇÃO OBJECTIVA
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
REFEIÇÃO
APLICAÇÃO DA LEI FISCAL NO TEMPO
IMPOSTO PROFISSIONAL
Sumário:I - As refeições fornecidas pelas empresas hoteleiras aos seus trabalhadores são consideradas como prestações de serviços a titulo oneroso por um sujeito passivo e são incidentes de IVA, nos termos dos arts. 1, alinea a), 2, n. 1, alinea a) e 4, n. 2, alinea b, do
CIVA (periodo anterior a Lei n. 2/88, de 26.1).
II - As isenções - quer objectivas quer subjectivas - não devem confundir-se com as situações de não incidencia mas sim com situações de incidencia, da qual a isenção tem de afastar uma pessoa - isenção subjectiva - ou um bem - caso de isenção objectiva - da tributação.
III - Salvo norma especial, a lei tributaria mais favoravel não se aplica aos factos tributarios verificados na vigencia da lei anterior.
Nº Convencional:JSTA00030224
Nº do Documento:SA219901205012752
Data de Entrada:06/27/1990
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:MATUR-SOC DE EMPREENDIMENTOS TURISTICOS DA MADEIRA SARL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/15/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1380
Referência Publicação 1:AD N355 ANOXXX PAG867
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST 7J LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - IVA.
Legislação Nacional:CIVA84 ART1 ART2 ART3 N3 B ART4 N1 N2 B ART9 N40.
L 2/88 DE 1988/01/26 ART34 N1.
CIP62 ART1 PAR1 PAR3 F.
CIRS88 ART2 N2 N3 C.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1989/03/23 IN AD N335 PAG1352.
AC STA IN AD N340 PAG523.
AC STA PROC12971 DE 1990/11/21.
Referência a Doutrina:SOARES MARTINEZ MANUAL DE DIREITO FISCAL 1983 PAG224.
ALBERTO XAVIER MANUAL DE DIREITO FISCAL 1974 PAG281-PAG282.
SAINZ DE BUJANDA LECCIONES DE DERECHO FINANCIERO 1987 5ED PAG185.
DUARTE FAVEIRO NOÇÕES FUNDAMENTAIS DE DIREITO FISCAL PORTUGUES 1984 VI PAG322.
PEREZ DE AYALA E EUSEBIO GONZALEZ CURSO DE DERECHO TRIBUTARIO 1986 4ED TI PAG74.
TEIXEIRA RIBEIRO IN RLJ ANO106 PAG74.
TEIXEIRA RIBEIRO IN RLJ ANO107 PAG283.