Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:011993
Data do Acordão:02/20/1991
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:JULIO TORMENTA
Descritores:CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
PERDÃO
REMISSÃO DE DÍVIDA
FIXAÇÃO DA MATÉRIA COLECTÁVEL
Sumário:Em termos do Cód. da Contrib. Industrial e de acordo com o seu art. 23 seria de considerar proveito o perdão da dívida feito por associado em vista da viabilidade económico financeira da empresa que beneficiava de tal perdão.
Nº Convencional:JSTA00032370
Nº do Documento:SAP19910220011993
Data de Entrada:10/17/1990
Recorrente:ROBERT BOSCH LDA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 2 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.
Legislação Nacional:CCI63 ART23 ART26 ART43.
CCIV66 ART863.
CSISD58 ART4.