Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 011993 |
| Data do Acordão: | 02/20/1991 |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CT |
| Relator: | JULIO TORMENTA |
| Descritores: | CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL PERDÃO REMISSÃO DE DÍVIDA FIXAÇÃO DA MATÉRIA COLECTÁVEL |
| Sumário: | Em termos do Cód. da Contrib. Industrial e de acordo com o seu art. 23 seria de considerar proveito o perdão da dívida feito por associado em vista da viabilidade económico financeira da empresa que beneficiava de tal perdão. |
| Nº Convencional: | JSTA00032370 |
| Nº do Documento: | SAP19910220011993 |
| Data de Entrada: | 10/17/1990 |
| Recorrente: | ROBERT BOSCH LDA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 91 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 2 SECÇÃO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL. |
| Legislação Nacional: | CCI63 ART23 ART26 ART43. CCIV66 ART863. CSISD58 ART4. |