Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ANULAÇÃO
LIQUIDAÇÃO
VÍCIO DE FORMA
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
CONST97 ART22.
DL 48051 DE 1967/11/21 ART6.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0244/08 |
| |
| Data do Acordão: | 10/01/2008 |
| |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| |
| Relator: | PIMENTA DO VALE |
| |
| Descritores: | JUROS INDEMNIZATÓRIOS ANULAÇÃO LIQUIDAÇÃO VÍCIO DE FORMA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO |
| |
| Sumário: | Não são devidos juros indemnizatórios, por não se apurar a existência de erro imputável à Administração sobre os pressupostos de facto e de direito do acto de liquidação, que foi anulado com exclusivo fundamento em vício de forma por falta de fundamentação. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA00065253 |
| Nº do Documento: | SA200810010244 |
| Data de Entrada: | 03/19/2008 |
| Recorrente: | MINISTÉRIO PÚBLICO |
| Recorrido 1: | A... |
| Recorrido 2: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| |
| |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAF SINTRA PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - JUROS. |
| Legislação Nacional: | LGT98 ART43 N1. CONST97 ART22. DL 48051 DE 1967/11/21 ART6. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC5557-A DE 1999/05/05.; AC STA PROC722/09 DE 2004/11/17. |
| Referência a Doutrina: | JORGE DE SOUSA CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO VI PAG472. |
| |
| |
| Aditamento: | |
| |
Texto Integral