Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:023593
Data do Acordão:09/22/1999
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ALMEIDA LOPES
Descritores:RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA
IVA
Sumário:Para efeitos do disposto no art. 13 do CPT (responsabilidade subsidiária dos gerentes e administradores) tanto releva o momento em que o imposto foi gerado como momento em que o mesmo foi posto à cobrança.
Nº Convencional:JSTA00052213
Nº do Documento:SA219990922023593
Data de Entrada:02/03/1999
Recorrente:SILVA , CESAR
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:99
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TCA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT.
Legislação Nacional:CPTRIB91 ART13.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC17989 DE 1994/06/29.