Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:036695
Data do Acordão:11/07/1995
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ARTUR MAURICIO
Descritores:MILITAR
AJUDAS DE CUSTO
MISSÃO NÃO DIPLOMÁTICA AO ESTRANGEIRO
MOÇAMBIQUE
EQUIPARAÇÃO DE DIREITOS E REGALIAS
PESSOAL EM MISSÃO MILITAR NO ESTRANGEIRO
Sumário:Não é aplicável aos militares que integram a missão a Moçambique, ao nível técnico-militar, nos termos do despacho conjunto A-14/93-XII, publicado no DR, II Série, de 93/04/03, o disposto no n. 2 da Portaria n. 1021/91, de 7 de Outubro.
Nº Convencional:JSTA00042918
Nº do Documento:SA119951107036695
Data de Entrada:01/05/1995
Recorrente:CAPUCHO , FRANCISCO
Recorrido 1:CEMGFA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:95
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:ACTO TÁCITO CEMGFA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Área Temática 2:DIR MIL - EST MIL.
Legislação Nacional:DESP MINDN MINFIN E MINNE A-14/93-XII DE 1993/03/24 IN DR IIS 1993/04/03.
DESP MINDN E MINNE DE 1993/07/16 IN DR IIS 1993/07/29.
PORT 1021/91 DE 1991/10/07 N2.
DESP MINDN E MINFIN DE 1993/07/08 IN DR IIS 1993/08/03.