Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001079
Data do Acordão:11/09/1977
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MARIO AREZ
Descritores:RECURSO DIRECTO
COMPETENCIA DA 2 SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO
ISENÇÃO DE SOBRETAXA DE IMPORTAÇÃO
Sumário:I - O prazo de interposição de recurso directo, relativo a despacho de indeferimento de pedido de isenção de uma sobretaxa de importação, e de vinte dias a contar da respectiva notificação, se o recorrente tiver a sua sede no continente.
II - Interposto esse recurso depois de decorrido aquele prazo, dele não pode o Supremo Tribunal tomar conhecimento.
Nº Convencional:JSTA00012844
Nº do Documento:SA219771109001079
Data de Entrada:06/01/1977
Recorrente:ESPAGIRIA-PRODUTOS QUIMICOS & MAQUINAS LDA
Recorrido 1:DIRGER DAS ALFANDEGAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:77
Apêndice:DR
Data do Apêndice:07/09/1981
1ª Pág. de Publicação do Acordão:240
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1977/04/11.
Decisão:NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. DIR PROC ADUAN CONT.
Legislação Nacional:CADU41 ART203 PARUNICO ART205.
CPC67 ART145 N3 ART687 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC732 DE 1976/03/31.
AC STA PROC947 DE 1977/04/27.