Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL
RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA
ADMISSÃO DO RECURSO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0689/15 |
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| Data do Acordão: | 10/07/2015 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | CASIMIRO GONÇALVES |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA ADMISSÃO DO RECURSO |
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| Sumário: | Justifica-se recurso de revista excepcional de acórdão que não admitiu recurso da sentença proferida por juiz singular, ao abrigo do disposto na al. i) do nº 1 do art. 27º do CPTA, no âmbito de acção administrativa especial em matéria tributária, com o valor superior à alçada do respectivo tribunal, por entender que havia lugar a reclamação. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P19473 |
| Nº do Documento: | SA2201510070689 |
| Data de Entrada: | 05/29/2015 |
| Recorrente: | MFIN |
| Recorrido 1: | A...., BV |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral